A avaliação de políticas públicas tem sido uma área tradicionalmente negligenciada na América Latina. Há uma discrepância entre o funcionamento formal e informal das instituições, em especial no caso do Brasil. A fim de fortalecer a governança democrática, a prática de avaliação deve ser implementada em todas as fases das políticas públicas. Ela não só permite a gestão mais eficiente do recurso público como também contribui na geração de accountability.
A formulação de políticas públicas torna visível diversos conflitos sociais. É nesta fase em que ocorre a especificação de alternativa, da decisão adotada, juntamente com seu marco legal, administrativo, e econômico. Nesta etapa, a avaliação verifica se a estratégia escolhida está de acordo com as demandas que originaram a solução. Ademais, estabelece relações de custo e benefício. Aplica-se uma avaliação ex-ante, a ser realizada por dois principais métodos: a análise custo-benefício e a análise custo efetividade. A primeira demonstra a viabilidade do projeto, se de fato ele apresenta retornos monetários. Todavia, não consegue captar efeitos externos, variável que é medida pela análise custo-efetividade, a qual avalia externalidades como alterações nos níveis de segurança, proteção ambiental e integração.
A implementação diz respeito à organização do aparelho administrativo a fim de executar a alternativa adotada na fase de formulação. Mobilizam-se recursos políticos, administrativos e econômicos. Nessa etapa verifica-se se a execução está de acordo com as demandas iniciais, canalizadas pela formação da agenda, elaboração e formulação. Para tanto, a avaliação formativa é o método mais indicado, uma vez que enfatiza o desenvolvimento do processo. Indicadores devem mostrar se a gestão da burocracia está sendo responsiva às demandas sociais.
A verificação dos resultados realiza-se ao fim da execução do programa. A avaliação ex-post é a ideal. Nessa fase, há uma visão geral dos resultados da alternativa inicialmente adotada. Analisa-se se os objetivos foram atingidos, quais os efeitos não-esperados e por qual razão eles ocorreram. Deve-se combinar diferentes formatos de avaliação: interna, externa e participativa. Assim, é possível obter uma visão interna, da organização responsável pela implementação, somada de uma avaliação externa, não comprometida com os valores da instituição. A participação do público-alvo é determinante na qualificação geral sobre a eficácia da estratégia, demonstrando o real impacto do curso de ação escolhido.
A avaliação permanente fortalece os princípios administrativos de publicidade e eficiência. Reduz incertezas, uma vez que desde o início da implementação da política é possível corrigir seus rumos. Além disso, funciona como ferramenta de prestação de contas, evitando a existência de uma burocracia auto-referida. Práticas que forem de encontro aos dois princípios da administração antes referidos - ou mesmo contra à legalidade, são passiveis de punição. A gestão pública se sujeita a um permanente feedback, tornando-se mais eficaz e mais efetiva. A avaliação permanente consolida a accountability e otimiza a governança democrática no Brasil.
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