terça-feira, 27 de julho de 2010

Qual o preço da informação?



Entrevista/Moniz Bandeira: Novo livro do pesquisador e historiador analisa as relações entre Brasil, Argentina e Estados Unidos


Estado de Minas, Sábado, 24 de Julho de 2010

Por Pablo Pires Fernandes

Como cientista político, recorro à história como ciência do presente e não apenas a ciência do passado, como geralmente se supõe”. A frase de Moniz Bandeira, de 74 anos, um dos maiores historiadores da política externa brasileira, ilustra bem a proposta de seu trabalho como pesquisador e escritor. Seus livros abordam boa parte das relações entre o Brasil e alguns de seus principais parceiros internacionais.

Recentemente, ele lançou Brasil, Argentina e Estados Unidos – cooperação e conflito na América do Sul (da Tríplice Aliança ao Mercosul), desdobramento de longa pesquisa iniciada com sua tese de doutoramento pela Universidade de São Paulo, intitulada “O expansionismo brasileiro e a formação dos Estados na Bacia do Prata – da colonização à Guerra da Tríplice Aliança”. Segundo ele, seus livros vendem bem e, apesar de volumosos, são freqüentemente reeditados. “Isso me deixa feliz. Vejo que meu trabalho não foi e não é em vão”, comenta.

Como o próprio autor ressalta, as principais obras constituem “um conjunto coerente e integrado de linhas e aspectos que se interligam, se desenvolvem e se aprofundam em diversas dimensões”.O título mais recente busca estabelecer uma perspectiva integrada. Bastante crítico em relação à postura imperialista dos Estados Unidos na América Latina e no mundo, Moniz Bandeira colhe precioso material em arquivos de vários países para sustentar sua análise. Nesse campo, além do último lançamento, discorreu sobre o tema em Presença dos Estados Unidos no Brasil (dois séculos de história), Brasil-Estados Unidos: a rivalidade emergente (1950-1989) e As relações perigosas: Brasil x Estados Unidos (De Collor a Lula). Seus livros incluem a Alemanha, onde ele mora, o Chile da época de Salvador Allende e Cuba (o ótimo perfil De Marti a Fidel – A revolução cubana e a América Latina).

Em Brasil, Argentina e Estados Unidos..., sua abordagem foge um pouco do comum ao pensar as relações de maneira trilaterais. Por quê?

Não se pode compreender os problemas nas relações entre os países da Bacia da Prata, principalmente entre o Brasil e a Argentina, a partir do fim do século 19 e durante todo o curso do século 20,sem analisar os fatores econômicos e sociais e da política interna que lhes determinaram as relações e a política exterior, no século 20, dentro de um contexto em que os Estados Unidos se tornaram a força hegemônica no hemisfério. Em outras palavras, tratei de demonstrar a unidade e a interação entre política internacional e política nacional, além de explicar como e quando a política internacional, com a marcante atuação dos EUA, condicionou ou influiu sobre a política interna e a política na Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e de outros países da América do Sul.

Como o senhor analisa, historicamente, a rivalidade entre Brasil e Argentina?

Da mesma forma que a “tradicional amizade”do Brasil com os Estados Unidos, a “secular rivalidadecom a Argentina constituiu, em larga medida, um estereótipo ideológico, manipulado com o objetivo de influenciar a sua política exterior segundo determinados interesses, e o funcionamento do sistema de relações internacionais dentro do hemisfério. Da mesma forma que reagira, no século 19, ao predomínio da Grã-Bretanha,coma qual entrou em atrito ao rechaçar, desde 1844, as fortes e constantes pressões para a renovação do Tratado de Comércio de 1827, o Brasil, no século 20, não se conformou com a hegemonia dos Estados Unidos. Por outro lado, se bem que as relações entre o Brasil e a Argentina se caracterizassem pela rivalidade, sempre foram permeadas por períodos de cooperação. Histórica e geograficamente enlaçados pela rota do Atlântico e por fronteiras vivas comuns, os países tiveram economias em larga medida complementares, devido à variedade de solos e de climas. No entanto, embora suas economias não competissem e até mesmo se complementassem, as relações caracterizaram- se por forte rivalidade, fomentada, desde o fim do século 19, pelas indústrias de material bélico – a Krupp, da Alemanha, e a Schneider-Creusot, da França,competiam para a venda de armamentos aos dois países – e pelos interesses econômicos e geopolíticos dos Estados Unidos, sobretudo a partir da Segunda Guerra Mundial.

Como foi o processo de aproximação entre os dois países, no sentido de afastar a influência norte-americana?

O barão do Rio Branco, em 1907, havia lançado a ideia de formalizar o Pacto ABC, dado considerarvantagens numa certa inteligência política entre o Brasil, o Chile e a Argentina”. Em 21 de novembro de 1941, os chanceleres Oswaldo Aranha (Brasil) e Enrique Ruiz-Guiñazú (Argentina), firmaram tratado com o propósito de “conseguir estabelecer em forma progressiva um regime de intercâmbio livre, que permita chegar a uma união aduaneira (...), aberta à adesão dos países limítrofes, o que não seria obstáculo a qualquer amplo programa de reconstrução econômica que, sob a base da redução ou eliminação de direitos e outras preferências comerciais, viesse a desenvolver o comércio internacional, baseado no princípio multilateral e incondicional da nação mais favorecida”.O tratado não se efetivou porque, dias depois, o Japão bombardeou a base de Pearl Harbor, os Estados Unidos entraram na guerra contra o Eixo, e Brasil e Argentina adotaram posições diferentes, devido a seus interesses comerciais. Em 1949, o presidente Juan Perón ressuscitou a ideia do Pacto ABC,iniciando entendimento com o presidente Getúlio Vargas no sentido de formar união aduaneira entre a Argentina, Brasil e Chile. Aos Estados Unidos nunca interessou a união desses dois países. A União Democrática Nacional (UDN), partido de oposição ao governo, promoveu um escândalo e esse foi um dos fatores da crise que levou o presidente Getúlio Vargas ao suicídio em 24 de agosto de 1994. Tanto o ex-presidente Arturo Frondizi, da Argentina, quanto o ex-presidente José Sarney disseram que os estados lhes manifestaram forte reação quando ambos iniciaram entendimentos entre os dois países, em 1961 (Acordos de Uruguaiana) e em 1985 (Ata de Foz do Iguaçu).

Como o senhor o processo de parceria e integração entre Brasil e Argentina?

Todo processo de integração é difícil e demorado. O processo que levou à constituição da União Européia começou com o tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Ceca), celebrado em 18 de abril de 1951, pela Alemanha, Bélgica, França, Itália, Luxemburgo e Países Baixos. Até hoje não terminou, enfrentando sérios problemas, entre os quais o da moeda única.

Como analisa as relações entre Brasil e Estados Unidos, que existem divergências, por um lado, mas várias parcerias, por outro?

Divergências sempre houve, sobretudo a partir do fim dos anos 1950.O Brasil, tanto sob o governo Jânio Quadros quanto João Goulart, entrou em atrito, defendendo a autodeterminação de Cuba. Depois, sob o regime militar, no governo do marechal Artur da Costa e Silva, houve vários litígios comerciais e divergências em política, que culminaram no governo do general Ernesto Geisel, quando ele reconheceu os governos revolucionários de Angola, Moçambique e demais colônias portuguesas, firmou o acordo nuclear com a Alemanha e denunciou o acordo militar Brasil-EUA. O presidente Lula da Silva manteve bom entendimento com o presidente George W. Bush, não obstante haver criticado a política exterior dos EUA, como no caso da guerra contra o Iraque, e manifestado fortes divergências, em vários aspectos, inclusive frustrando a formação da Alca. O Brasil tem seus próprios interesses nacionais, muitas vezes contraditórios ou mesmo antagônicos aos interesses dos EUA. Sua maior importância internacional está na razão direta da independência e autonomia de sua política exterior. Mas os dois países têm de manter necessariamente relações maduras e cooperar naquilo em que seus interesses coincidirem.

A postura do governo Lula no exterior tem sido mais incisiva. O Brasil tem conseguido ganhar reconhecimento?

A política exterior do presidente Lula da Silva e de seu chanceler, o embaixador Celso Amorim, é a que se espera de um patriota .O Brasil tem de enfrentar e vencer todos os fatores externos, superar todos os obstáculos que possam conter seu poder nacional e impedir que desempenhe papel de maior relevância, como global player. E daí porque seu governo tratou de expandir as fronteiras diplomáticas brasileiras, afirmar sua presença em todas as regiões do mundo, inclusive nos países ricos em petróleo e gás – Cazaquistão, Azerbaijão, Catar e Omã– e no centro das questões sobre a estabilidade política e a paz no Oriente Médio e na Ásia Central. Um dos principais objetivos da política exterior do presidente Lula é diversificar os parceiros e ampliar os mercados para as suas exportações e investimentos, sobretudo nos setores de mineração, petróleo, agricultura e infraestrutura. Se estivesse a depender apenas dos mercados da Europa e dos Estados Unidos, como alguns setores políticos defendiam, teria sofrido as piores consequências da crise financeira internacional. É necessário que o povo tenha consciência da projeção internacional do Brasil, da dimensão econômica e política que conquistou na comunidade das nações, e da importância da política exterior,como instrumento de afirmação do poder nacional, na medida em que preserva sua autonomia e independência. O Brasil deve estar preparado para enfrentar, no mar e em terra, os imensos desafios que se configuram no século 21. O direito internacional é respeitado entre as potências cujas forças se equilibram ou que tenham pelo menos uma possibilidade de retaliação. Essa lição deve pautar a estratégia de segurança e defesa do Brasil, em cujas fronteiras, com os pés na Amazônia colombiana, os Estados Unidos ampliam e instalam outras bases militares, ao tempo em que a Quarta Frota navega no Atlântico Sul, à margem das enormes jazidas de petróleo descobertas nas camadas pré-sal. As ameaças, conquanto possam parecer remotas, existem. E o presidente Lula está certo ao implementar o programa de modernização e reequipamento das Forças Armadas. Desde os tempos de Roma, sabe-se que si vis pacem, para bellum – se queres a paz, prepara-te para a guerra.

Material publicado com a autorização do entrevistado. As informações oferecidas neste blog não representam necessariamente a opinião do Painel Político. O conteúdo veiculado é de inteira responsabilidade do autor.


segunda-feira, 1 de março de 2010

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

Gestão Governamental: A Implementação da Gestão por Competências

A gestão de competências consiste no desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes dos indivíduos a fim de que os objetivos de uma organização possam ser alcançados. O órgão federal que pretende implementá-la deverá seguir algumas etapas procedimentais. Sofrerá um processo de desenvolvimento organizacional, sujeito às dificuldades inerentes à adoção de um novo tipo de gestão.


Tome-se como exemplo um órgão federal que está concluindo seu planejamento estratégico. Para implementar um modelo de gestão por competências, o primeiro passo deve ser o estabelecimento dos objetivos de longo prazo. Juntamente com a missão e a visão deste órgão, essa definição permite a formulação de uma ideia acerca das competências necessárias à organização. Estas passam, a seguir, a ser mapeadas dentro da instituição. Verifica-se a capacidade do quadro de pessoal e suas carências.


De posse de um diagnóstico base, o órgão deve procurar suprir suas lacunas. Para tanto, há duas estratégias principais, que podem ser combinadas. A primeira consiste na promoção de ações de capacitação para os servidores que atuam no órgão. A segunda diz respeito à formação de parcerias. Nesse caso, instituições externas podem treinar os servidores, realizar a tarefa ou mesmo atuar de forma conjunta, trabalhando de forma articulada com os funcionários do órgão.


Caso o órgão não possua indicadores apropriados e metas de desempenho, as ações de capacitação devem visar ao conhecimento de técnicas de planejamento, somadas a métodos quantitativos e qualitativos de avaliação. Os servidores deverão possuir habilidade para aplicar este conhecimento nos programas incompletos. Sua atitude deverá ser de comprometimento e responsabilidade com as tarefas. A etapa seguinte à ação de capacitação consiste em monitorar os resultados da ação empreendida. Os servidores que obtiverem melhor desempenho deverão ser recompensados, por exemplo, com promoções.


A gestão de competências poderá ser adotada com base na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, instituída pelo Decreto 5707, de 23 de fevereiro de 2006. No médio prazo, tomando por base o plano plurianual (PPA), o órgão poderá desenvolver regularmente ações de capacitação a fim de fortalecer aptidões relativas a planejamento e avaliação. No curto prazo, uma solução pode ser a contratação de servidores em cargos de confiança.


Algumas dificuldades podem ocorrer nesse processo. O órgão pode desenvolver determinadas competências em seus servidores, que, com o passar do tempo, não são tão necessárias ou possuem importância secundária em novas funções que o órgão passe a executar. Mudam as necessidades, mas os servidores são os mesmos. Novas ações de capacitação serão necessárias, a fim de diversificar o rol de atributos dos servidores.


A adoção da gestão por competências representa processo inerente de desenvolvimento organizacional. O órgão que a implementar habilita seus servidores para a realização de seus objetivos organizacionais, no contexto dos ditames do plano plurianual e dos princípios da administração pública brasileira.

sexta-feira, 30 de outubro de 2009

Gestão Governamental: o caso da Hemobrás


Este texto representa a tentativa de elaboração de um Plano de Desenvolvimento Institucional para a estatal Hemobrás. Os dados referidos são valores aproximados.

O Plano de Desenvolvimento Institucional representa ferramenta fundamental para as empresas definirem seus valores e objetivos na sociedade em que estão inseridas. No caso da Hemobrás, a relação empresa-sociedade apresenta um condicionante extra, visto que se relaciona com a promoção de saúde dos indivíduos.


Dessa forma, o foco no atendimento de qualidade ao cidadão deverá estar tanto nos objetivos e metas quanto na própria missão da empresa – de acordo com a própria Emenda Constitucional número 19. A Hemobrás encontra-se em fase de estruturação e enfrenta diversos desafios, internos e externos. Por exemplo, depende de doações de sangue para a produção de medicamentos hemoderivados. Ademais, a empresa não conhece o mercado. Por outro lado, conta com transferência de tecnologia de uma empresa francesa, somada ao apoio governamental para desenvolver-se.


Em seu ambiente interno, a Hemobrás apresenta pontos fracos e fortes. Dentre suas vantagens, pode-se apontar o caráter estatal, contando com o apoio do Ministério da Saúde para executar suas atividades. Por outro lado, a empresa também possui vulnerabilidades. Sua estrutura administrativa é apenas incipiente. Por enquanto, há poucos funcionários públicos contratados (85). Como a empresa ainda está em fase de implementação, poderá apresentar um período inicial de adaptação às dificuldades.


Em seu ambiente externo, a Hemobrás encontra oportunidades e ameaças. Dentre estas, impõe-se a debilidade administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos pacientes a empresa atenderá. Esses usuários apresentam tradicional insatisfação com o Sistema, além de terem alto grau de demandas não-atendidas. Ademais, a empresa depende de doações de sangue da população para produzir os medicamentos hemoderivados, que são pouco freqüentes. A matéria-prima é relativamente escassa e exige rigorosos padrões de segurança em sua manipulação.


Não obstante, a Hemobrás também conta com oportunidades. Dispõe da transferência de tecnologia de uma empresa francesa, da qual também pode extrairmediante aprofundamento de uma parcerialições administrativas e experiências de mercado.


Dadas as condições internas e externas descritas, é possível estabelecer alguns objetivos e metas para a Hemobrás. Ela deve visar a um atendimento qualificado aos portadores de coagulopatias, por meio do uso eficaz e eficiente do recurso público. Deve objetivar a liderança de mercado. Como meta, deverá conseguir aumentar em 505 as doações de sangue após cinco anos, incentivando a solidariedade e a cidadania.


A fim de avaliar o cumprimento ou não de seus objetivos e metas, a Hemobrás poderá criar indicadores de desempenho. Os usuários deverão se consultados regularmente, por meio de pesquisas, acerca de seu grau de satisfação. A ideia é obter um feedback em relação à atividade desempenhada. A empresa, nesse sentido, também deverá criar uma Ouvidoria, no intuito de tomar conhecimento de problemas e encaminhar soluções. P acesso a este órgão deve se dar por carta, telefone ou meio digital, ampliando, sempre que possível, à facilidade de acesso.


Para fins de avaliação, o resultado da Hemobrás, em termos econômicos, deve demonstrar capacidade de atendimento crescente. Conforme estabelecido, em 2014 deve contemplar 30% da demanda nacional. Socialmente, a empresa deve ser transparente e responsável. O grau de satisfação dos usuários nunca deve ser menor do que 80%, procurando, na medida do possível, aumentá-lo.


Dadas as realidades e possibilidades da Hemobrás, sua missão deve ser proporcionar o fornecimento de hemoderivados de modo a garantir a satisfação e o atendimento de qualidade aos portadores de coagulopatias. Tendo em vista suas limitações, em 2014 a empresa deve ser vista como símbolo de cidadania e uso eficiente e eficaz do recurso público.


A Hemobrás apresenta desafios de consolidação e oportunidades. Esse Plano de Desenvolvimento Institucional procura tornar viável a realização da função social da empresa, consolidando-a com a marca de socialmente responsável.

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Accountability Permanente: A Avaliação de Políticas Públicas



A avaliação de políticas públicas tem sido uma área tradicionalmente negligenciada na América Latina. Há uma discrepância entre o funcionamento formal e informal das instituições, em especial no caso do Brasil. A fim de fortalecer a governança democrática, a prática de avaliação deve ser implementada em todas as fases das políticas públicas. Ela não permite a gestão mais eficiente do recurso público como também contribui na geração de accountability.


A formulação de políticas públicas torna visível diversos conflitos sociais. É nesta fase em que ocorre a especificação de alternativa, da decisão adotada, juntamente com seu marco legal, administrativo, e econômico. Nesta etapa, a avaliação verifica se a estratégia escolhida está de acordo com as demandas que originaram a solução. Ademais, estabelece relações de custo e benefício. Aplica-se uma avaliação ex-ante, a ser realizada por dois principais métodos: a análise custo-benefício e a análise custo efetividade. A primeira demonstra a viabilidade do projeto, se de fato ele apresenta retornos monetários. Todavia, não consegue captar efeitos externos, variável que é medida pela análise custo-efetividade, a qual avalia externalidades como alterações nos níveis de segurança, proteção ambiental e integração.


A implementação diz respeito à organização do aparelho administrativo a fim de executar a alternativa adotada na fase de formulação. Mobilizam-se recursos políticos, administrativos e econômicos. Nessa etapa verifica-se se a execução está de acordo com as demandas iniciais, canalizadas pela formação da agenda, elaboração e formulação. Para tanto, a avaliação formativa é o método mais indicado, uma vez que enfatiza o desenvolvimento do processo. Indicadores devem mostrar se a gestão da burocracia está sendo responsiva às demandas sociais.


A verificação dos resultados realiza-se ao fim da execução do programa. A avaliação ex-post é a ideal. Nessa fase, há uma visão geral dos resultados da alternativa inicialmente adotada. Analisa-se se os objetivos foram atingidos, quais os efeitos não-esperados e por qual razão eles ocorreram. Deve-se combinar diferentes formatos de avaliação: interna, externa e participativa. Assim, é possível obter uma visão interna, da organização responsável pela implementação, somada de uma avaliação externa, não comprometida com os valores da instituição. A participação do público-alvo é determinante na qualificação geral sobre a eficácia da estratégia, demonstrando o real impacto do curso de ação escolhido.


A avaliação permanente fortalece os princípios administrativos de publicidade e eficiência. Reduz incertezas, uma vez que desde o início da implementação da política é possível corrigir seus rumos. Além disso, funciona como ferramenta de prestação de contas, evitando a existência de uma burocracia auto-referida. Práticas que forem de encontro aos dois princípios da administração antes referidos - ou mesmo contra à legalidade, são passiveis de punição. A gestão pública se sujeita a um permanente feedback, tornando-se mais eficaz e mais efetiva. A avaliação permanente consolida a accountability e otimiza a governança democrática no Brasil.

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Redes de Políticas Públicas


As redes de políticas públicas funcionam mediante a associação entre governo e Terceiro Setor. A maior participação social contribui para evitar a formação de burocracias auto-referidas, isto é, voltadas excessivamente para os processos administrativos e pouco ligadas à promoção de resultados. Assim, diversas organizações passam a influir ativamente em seus setores, constituindo alianças e competindo pela inclusão de temas na agenda pública.


As ações estatais podem contribuir para o incremento da participação social. Dessa forma, fortalece-se o capital social e a confiança entre cidadãos. Duas inovações institucionais importam para a democratização do processo decisório, a qual permite a constituição de redes. Os conselhos gestores, mediante o instituto da representação paritária, possibilitam a inclusão ativa da voz da sociedade civil, ainda que suas resoluções sejam apenas sugestões, sem força de obrigação O orçamento participativo torna possível a participação de setores sociais tradicionalmente excluídos, que passam a se articular em grupos e, junto ao governo, fortalecer a representação de seus interesses.


As Emendas Constitucionais 19 e 45 representam alterações decisivas no espaço de organização para a formação de redes. A Emenda 19 aumento o grau de democratização da administração pública brasileira. A Emenda 45, além de instituir a participação da sociedade civil em Conselhos, como o do Ministério Público, criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão essencial para articular e processar demandas da sociedade nesta área.


O governo pode atuar ativamente na formação de redes de políticas públicas e, ao mesmo tempo, na democratização social. Um caminho possível é a promoção da inclusão digital. O maior acesso a tecnologias da informação e da comunicação permite a redução de distâncias e do tempo de comunicação. Cidadãos de diferentes estados, por exemplo, podem organizar uma manifestação de seus interesses ou constituir uma Organização Social que futuramente interaja com o governo na formulação de novas políticas. O potencial do governo eletrônico eleva sua importância como mecanismo de organização social e espaço, ainda que virtual, de debates de interesse público.


As redes de políticas públicas, por outro lado, dificultam a realização de accountability. A grande atomização do processo de formulação dificulta a identificação de eventuais erros. Prejudicam-se a capacidade de prestação de contas transparente e a conseqüente punição de atos não condizentes com os princípios da administração pública. Embora esta seja uma dificuldade considerável, não é instransponível. Representa um dos principais desafios da implementação de governo eletrônico.

A partir da década de 90, percebem-se alterações jurídicas e sociais que permitiram a emergência de redes de políticas públicas. Embora dificultem a prestação de contas, importam sobremaneira para a democratização da administração pública brasileira. A maior participação permite ampliação das possibilidades de associação, combinando diferentes interesses a fim de influenciar a formulação de políticas públicas.


Crédito da Imagem: http://redepv.ning.com/